LegalizePortaria n.º 259/71 — Fixa o câmbio livre médio do cruzeiro a aplicar para liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar…
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Fixa o câmbio livre médio do cruzeiro a aplicar para liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado no próximo mês de Junho
de 19 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado, no próximo mês de Junho, e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$5595.
O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.
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