Portaria n.º 265/71 — Abre um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do…

Tipo Portaria
Publicação 1971-05-20
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Fonte DRE
artigos Não indexado

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Abre um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, destinado a despesas especiais

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de 20 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador de Cabo Verde abra um crédito especial da importância de 300000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província em vigor, destinado a despesas especiais, tomando como contrapartida os recursos referidos na alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 46024, de 12 de Novembro de 1964.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

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