LegalizeDecreto n.º 266/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a satisfazer uma quantia, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, resultante de tratamentos prestados durante o ano de 1969 a um catalogador vítima de acidente ocorrido em serviço
de 18 de Junho
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1962, 1964 a 1970 referentes a pensões de reserva e de reforma, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, prés, gratificações de unidade e de especialidade, ajudas de custo, contraídas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 6 e 7, Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade ... 65994$00
Encargos do ano de 1970 respeitantes a artigos de expediente e telefones, contraídos pelos serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 20736$80
... 86730$80
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1970 referentes a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, transportes, aquisições de móveis, conservação de imóveis e de móveis, conservação de veículos com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, serviços clínicos e de hospitalização, impressos, artigos de expediente, correios e telégrafos, telefones, pagamento de serviços e encargos não especificados, pertencentes à Procuradoria-Geral da República, Institutos de Reeducação de S. Bernardino, da Guarda e de Vila Fernando, Direcções-Gerais dos Serviços Tutelares de Menores e dos Serviços Prisionais, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Institutos de Medicina Legal de Coimbra e do Porto, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e Secretaria-Geral do Ministério ... 246956$50
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1968 a 1970 respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, alimentação e alojamento, chamadas urgentes de médicos civis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 125403$60
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1970 referentes a subsídios de viagem e de marcha e telefones, contraídos pelas Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 213518$30
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1970 respeitantes a aquisições de móveis, conservação de imóveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, pertencentes às Escolas Industrial de Estarreja, Industrial e Comercial de Gondomar, Direcção do Distrito Escolar de Braga, Academia das Ciências de Lisboa, Liceu de Oeiras, Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, Escola Preparatória de Ramalho Ortigão e Museu Nacional de Arte Antiga ... 121538$00
Ministério da Economia
Encargos do ano de 1970 referentes a conservação de veículos com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, contraídos pelas Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria e Secretaria-Geral do Ministério ... 107716$40
Ministério da Saúde e Assistência
Despesas do ano de 1970 respeitantes a conservação de veículos com motor, conservação de móveis e telefones a liquidar pela Secretaria do Ministério ... 90541$30
Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 5337$90, resultante de tratamentos prestados durante o ano de 1969 a um catalogador vítima de acidente ocorrido em serviço.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 3 de Junho de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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