LegalizePortaria n.º 28/71 — Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola…
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1970
de 19 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial, da importância de 1000000$00, destinado a reforçar a verba do capitulo 10.º, artigo 1461.º, n.º 8), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alinenação mental e lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1970, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capitulo 1.º, artigo 6.º «Impostos directos gerais - Juros de mora», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Sacramento Monteiro.
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