LegalizePortaria n.º 288/71 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971
de 3 de Junho
Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a autorização concedida em 17 de Maio findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 23091474$70 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971, que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 342.º «III Plano de Fomento - Programa de Execução para 1971»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 237627$00
2) Pesca:
Pescas ... 150000$00
5) Melhoramentos rurais:
Electrificação ... 300000$00
Caminhos e outros melhoramentos ... 200000$00
8) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 6000000$00
Portos e navegação ... 3644365$20
Transportes aéreos e aeroportos ... 500000$00
Telecomunicações ... 1842413$80
9) Turismo ... 259315$40
10) Educação e investigação:
Educação ... 2000000$00
Investigação não ligada ao ensino ... 520413$50
11) Habitação e urbanização:
Habitação ... 1000000$00
Urbanização ... 1500000$00
12) Saúde e Assistência:
Saúde ... 4937339$80
... 23091474$70
2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimos da metrópole (empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968) ... 12932893$10
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 10158581$60
... 23091474$70
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Martins dos Santos.
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