LegalizeDecreto-Lei n.º 311/71 — Autoriza a cunhagem de uma moeda de prata de valor facial de 50$00 comemorativa do 1.º centenário do nascimento do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a cunhagem de uma moeda de prata de valor facial de 50$00 comemorativa do 1.º centenário do nascimento do marechal António Óscar de Fragoso Carmona
de 17 de Julho
Entendeu o Governo que o 1.º centenário do nascimento do marechal António Óscar de Fragoso Carmona, ocorrido em 1969, deve ficar assinalado com a emissão de uma moeda comemorativa.
Nestes termos:
usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É autorizado o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem da 500000 moedas de prata, do toque 650 milésimos, valor facial de 50$00, diâmetro de 34 mm e o peso de 18 g.
A moeda levará, na superfície periférica da borda, a inscrição: «POR PORTUGAL D'AQUÉM E D'ALÉM-MAR».
O anverso será constituído pela efígie do marechal António Óscar de Fragoso Carmona, com a legenda «I CENT. DO NASCIMENTO DO MARECHAL CARMONA» e as datas «1869-1969», e o reverso pelo escudo das armas nacionais, com a legenda «REPÚBLICA PORTUGUESA» e o valor «50$00».
Esta moeda terá a tolerância de 5 milésimos para mais ou para menos, no toque e no peso.
Art. 2.º Ninguém poderá ser obrigado a receber em qualquer pagamento mais de 500$00 desta moeda.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 8 de Julho de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).