LegalizeDecreto n.º 315/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários…
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 134.º, capítulo 17.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar, uma quantia proveniente das despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa - Mais autoriza a Casa Pia de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos
de 19 de Julho
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1969 e 1970, resultantes de uma comparticipação calculada sobre os vencimentos de um Deputado, devida à Caixa de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa, a liquidar pela Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa ... 7718$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1969 e 1970, respeitantes a vencimentos, pensão provisória de aposentação, gratificações, publicidade e propaganda, correios e telégrafos, conservação de semoventes, aquisição e conservação de móveis, pagamento de serviços e encargos não especificados e juros de cauções, contraídos pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos, Secretaria-Geral do Ministério, Direcções de Finanças de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Lisboa, Portalegre, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada ... 200348$00
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1967 e 1968, referentes a transportes requisitados nos termos do Decreto n.º 8023 e serviços clínicos e de hospitalização pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 421$50
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1968 a 1970, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de invalidez e provisória de aposentação e ajudas de custo, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 72353$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1962 e 1966 a 1970, referentes a missões extraordinárias de serviço público nas províncias ultramarinas ou no estrangeiro e missões de estudo, despesas de representação do Ministério, ocasionadas com missões diplomáticas, com a representação permanente de Portugal na O. N. U., na DELNATO e no I. C. A. O., seguros, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, artigos de expediente, correios e telégrafos, telefones e transportes, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 4875643$90
Ministério do Ultramar
Despesas do ano de 1970, resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas, conservação de semoventes e artigos de expediente, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 237978$20
Ministério da Educação Nacional
Encargos de 1970, respeitantes a ajudas de custo, transportes, trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos, telefones, matérias-primas, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pagamento de serviços e encargos não especificados, impressos, pertencentes à Junta Nacional da Educação, Instituto Superior Técnico, Escolas Industriais e Comerciais de Bragança, Espinho e Clara de Resende e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ... 50746$70
Ministério da Economia
Despesas do ano de 1970 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, publicidade e propaganda, pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 61916$70
Art. 2.º É autorizada a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 134.º, capítulo 17.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar, a quantia de 2297835$50, proveniente das despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Casa Pia de Lisboa
Encargo dos anos de 1969 e 1970 referente à diferença de vencimentos a abonar aos mestres do ensino industrial, por terem sido equiparados à categoria de mestres principais das escolas técnicas profissionais, a partir de 10 de Agosto de 1969 ... 64994$00
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Despesas do ano de 1968 respeitantes a serviços prestados por um enfermeiro a doentes a cargo do referido Instituto ... 520$70
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 9 de Julho de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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