LegalizePortaria n.º 315/71 — Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos - Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824
de 18 de Junho
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48234, em 31 de Janeiro de 1968, foram actualizadas as disposições relativas ao regime legal da realização de despesas com obras ou aquisições de material pelos serviços do Estado. Em consequência, os limites de competência ali estabelecidos passaram a ser os observados pelos órgãos de administração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
No que toca, porém, à gerência das apostas mútuas desportivas, dado que a matéria é regulada por legislação especial - a Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961 -, não foi possível aplicar-se automàticamente o regime geral dos serviços públicos. Assim, os limites da competência dos respectivos órgãos para autorizar despesas são ainda os fixados anteriormente ao referido Decreto-Lei n.º 48234.
Em ordem à eliminação das disparidades actualmente existentes, nos termos do artigo 17.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, estabelecer o seguinte:
1.º Na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passa a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos.
2.º Ficam revogados o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961.
O Ministro da Saúde e Assistência, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).