LegalizePortaria n.º 322/71 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico
de 19 de Junho
Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a autorização concedida em 7 do corrente pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra, com contrapartida no saldo de contas de exercícios findos, um crédito especial de 2000000$00 para reforço das seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico:
Capítulo 12.º, artigo 342.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
8) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 500000$00
Transportes aéreos e aeroportos ... 500000$00
11) Habitação e urbanização:
Urbanização ... 1000000$00
... 2000000$00
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Martins dos Santos.
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