LegalizeDecreto-Lei n.º 347/71 — Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1973-04-16, Decreto-Lei n.º 173/73 — Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administraç…
Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, do Funchal e de Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os referidos distritos autónomos - Revoga os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736 na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às mesmas Juntas Gerais
de 11 de Agosto
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Enquanto não se proceder à reforma do regime fiscal das autarquias locais poderá o Governo inscrever no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada da perda dos rendimentos que lhes estavam consignados, provenientes dos direitos e taxa de salvação nacional relativos a gasolina, câmaras-de-ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para aqueles distritos autónomos.
Art. 2.º A compensação financeira a atribuir a cada uma das referidas Juntas Gerais será fixada pelo Ministro das Finanças e efectuada em quatro prestações, vencíveis em Janeiro, Abril, Setembro e Dezembro.
Art. 3.º Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 33200, 34051 e 37736, respectivamente, de 8 de Novembro de 1943, 21 de Outubro de 1944 e 16 de Janeiro de 1950, na parte respeitante à atribuição dos referidos rendimentos às Juntas Gerais dos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada.
Art. 4.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 28 de Julho de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).