LegalizeDecreto-Lei n.º 351/71 — Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 237.º-A «Financiamento…
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 237.º-A «Financiamento destinado ao empreendimento de Cabora Bassa», capítulo 23.º-A «III Plano de Fomento», do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério
de 12 de Agosto
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, um crédito especial da quantia de 530000000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 237.º-A «Financiamento destinado ao empreendimento de Cabora Bassa, capítulo 23.º-A «III Plano de Fomento», do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério.
Art. 2.º Para compensação do crédito previsto no artigo anterior é adicionada igual importância à verba inscrita no capítulo 9.º, artigo. 290.º «Crédito externo», do orçamento das receitas para o actual ano económico.
Art. 3.º O montante referido no artigo 1.º será reembolsado oportunamente, através das receitas do mencionado empreendimento, de acordo com as condições a estabelecer entre os Ministros das Finanças e do Ultramar.
Art. 4.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 4 de Agosto de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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