LegalizeDecreto n.º 357/71 — Determina que a povoação de Baldio, da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passe a denominar-se…
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Determina que a povoação de Baldio, da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passe a denominar-se Santo António do Baldio
de 20 de Agosto
Atendendo ao que representaram os habitantes do lugar de Baldio, da freguesia de Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz, no sentido de o referido lugar passar a denominar-se Santo António do Baldio;
Considerando que a existência de diversas povoações com a mesma denominação de Baldio vem originando dificuldades de identificação do lugar em causa;
Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Corval, da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, da Junta Distrital e do Governo Civil de Évora;
Nos termos da parte final do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A povoação de Baldio, da freguesia de Corval, do concelho de Reguengos de Monsaraz, passa a denominar-se Santo António do Baldio.
Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 11 de Agosto de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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