LegalizeDecreto n.º 370/71 — Determina que os rendimentos relativos a uma parcela da Mata dos Pinheiros situada a sul da estrada nacional n.º 1 e à…
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Determina que os rendimentos relativos a uma parcela da Mata dos Pinheiros situada a sul da estrada nacional n.º 1 e à totalidade da Mata de Quintas, anteriormente pertencentes às freguesias de Marrazes e Pousos, respectivamente, e actualmente incluídos na área da freguesia de Santa Eufémia, do concelho e distrito de Leiria, passem a constituir receita desta freguesia
de 31 de Agosto
Por Decreto de 3 de Outubro de 1903 foram submetidas ao regime florestal as matas dos pinheiros e quintas pertencentes às Juntas de Freguesia de Marrazes e Pousos, do concelho e distrito de Leiria.
Em 1928 foi a freguesia de Santa Eufémia destacada das freguesias atrás referidas, tendo ficado situada dentro dos seus limites uma parcela de cerca de 5 ha da Mata dos Pinheiros e a totalidade da Mata de Quintas.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Os rendimentos a que se refere o Decreto de 3 de Outubro de 1903, relativos a uma parcela da Mata dos Pinheiros situada a sul da estrada nacional n.º 1 e à totalidade da Mata de Quintas, anteriormente pertencentes às freguesias de Marrazes e Pousos, respectivamente, actualmente incluídos na área da freguesia de Santa Eufémia, do concelho e distrito de Leiria, passam a constituir receita desta freguesia.
Marcello Caetano - Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.
Promulgado em 17 de Agosto de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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