LegalizeDecreto n.º 371/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, do Instituto de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e do Hospital de Júlio de Matos a mandaram satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 1 de Setembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1969 e 1970 referentes a vencimentos, vencimento de exercício, gratificação de chefia, juros de mora, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones, pagamento de serviços e encargos não especificados e subsídios aos tesoureiros para despesas com aquecimento, lavagem e limpeza a processar pelas Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública, Direcções de Finanças de Évora, Leiria, Guarda, Santarém e Funchal ... 46208$60
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1970 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização pertencente ao Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 4047$00
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1966 a 1970 referentes a vencimentos, ajudas de custo, pensões de invalidez e de reforma, subsídio eventual de custo de vida, pré de readmissão, alimentação e alojamento, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, tratamento hospitalar, despesas de representação da unidade em funerais contraídas por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 338826$40
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1970 respeitantes a gratificações pela acumulação do serviço de regências, ajudas de custo, transportes, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e artigos de expediente e diverso material não especificado contraídos pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, Reitoria, Faculdades de Letras, Ciências, Farmácia, Economia e Engenharia, Institutos Geofísico e de Botânica da Universidade do Porto e Faculdades de Letras, Direito e Farmácia, Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos e Escola Superior de Belas-Artes da Universidade de Lisboa ... 163196$00
Despesas do ano de 1970 referentes a matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, impressos, artigos de expediente e diverso material não especificado, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, e alimentação, vestuário e calçado pertencentes às Escolas Industriais e Comerciais de Leiria e de Matosinhos, Escola Comercial de Ferreira Borges e Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira ... 128236$50
... 291432$50
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1970 respeitante a transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados a processar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 52773$60
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos», inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargo dos anos de 1969 e 1970 resultante dos serviços prestados por uma enfermeira a doentes da previdência a cargo do Instituto ... 25032$40
Hospital de Júlio de Matos
Vencimento de uma enfermeira-chefe respeitante ao período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1970 ... 22080$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 23 de Agosto de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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