LegalizeDecreto n.º 402/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários…
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 23 de Setembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1968 a 1970 respeitantes à rectificação da pensão de reserva de um major piloto navegador, conservação de semoventes, telefones, subsídio de guarnição, diferenças de pré e gratificação de especialidade contraídas pela Presidência do Conselho, Secretariado-Geral da Defesa Nacional e Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 14702$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1969 e 1970, referentes a vencimentos, vencimento de exercício, gratificação de chefia, pensão provisória de aposentação, despesas com funerais e correios e telégrafos, pertencentes à Repartição Central da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Direcções de Finanças de Braga, Coimbra, Leiria, Guarda, Santarém e Guarda Fiscal ... 47816$00
Encargo do ano de 1969 respeitante ao reembolso ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, das importâncias adiantadas naquele ano, para pagamento ao pessoal desempregado dos tabacos, nos termos do Decreto-Lei n.º 44729, de 24 de Novembro de 1962, e a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 71338$20
... 119154$20
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1968 a 1970 respeitantes a conservação de móveis, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização e telefones contraídas pela Relação de Coimbra e Institutos de Criminologia do Porto e de S. Domingos de Benfica ... 1125$50
Ministério das Obras Públicas
Encargo do ano de 1970, referente a ajudas de custo, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes, prémios e condecorações, subsídios de viagem e de marcha, pertencente ao Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral e pagadorias de obras públicas ... 208874$90
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1970 respeitantes a ajudas de custo, conservação de imóveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados a processar pela Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, Escolas Preparatórias de Avelar Brotero, Paula Vicente, D. Dinis e Eugénio dos Santos ... 76248$00
Encargo do ano de 1970, respeitante às diferenças de renda de casa, pertencente à Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 5051$20
... 81299$20
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas dos anos de 1969 e 1970, referentes ao abono de ajudas de custo e transportes, pertencentes à Delegação de Portalegre e Inspecção dos Organismos Corporativos ... 4878$00
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Casa Pia de Lisboa a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 444$80, resultante do consumo de água na colónia de férias que funcionou na Praia da Areia Branca durante o Verão de 1970.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 11 de Setembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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