LegalizePortaria n.º 408/71 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1971
de 3 de Agosto
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a autorização concedida em 16 do corrente pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 45100080$60 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 314.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 913811$60
Esquemas de regadio e povoamento ... 376865$20
2) Pesca:
Instalações de terra ... 200000$00
3) Indústrias extractivas e transformadoras:
Indústrias transformadoras ... 2500000$00
4) Melhoramentos rurais:
Abastecimento de água ... 804745$20
Electrificação ... 292092$20
5) Energia:
Estudos, promoção, transporte e distribuição ... 859802$00
6) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 4500000$00
Portos e navegação ... 950000$00
Transportes aéreos e aeroportos ... 9058833$50
Telecomunicações ... 7354525$80
Meteorologia ... 200000$00
7) Turismo ... 188005$60
8) Educação e investigação:
Educação ... 7295846$70
Investigação não ligada ao ensino ... 1295821$50
9) Habitação e urbanização ... 3460504$00
10) Saúde:
Saúde ... 4849227$30
... 45100080$60
2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos:
De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 44315626$20
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 34454$40
De outros recursos:
Saldos de contas de exercícios findos ... 750000$00
... 45100080$60
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins dos Santos.
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