LegalizeDecreto n.º 419/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus orçamentes privativos - Mais autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesa extraordinária inscrita no seu orçamento privativo
de 30 de Setembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos respectivos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1970, respeitante ao vencimento de exercício perdido por um secretário de finanças de 2.ª classe e pertencente à Direcção de Finanças do Distrito de Braga ... 809$00
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1970, referentes a transportes e serviços clínicos e de hospitalização, contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Colónia Penal do Bié ... 19028$00
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1938 e 1967 a 1970, respeitantes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, pensões de invalidez, de reforma e de reserva, a satisfazer por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 160555$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos dos anos de 1969 e 1970, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e pagamento de serviços e encargos não especificados, a processar pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, Instituto Industrial de Lisboa e Escola Industrial e Comercial de D. Luísa de Gusmão ... 54251$50
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas dos anos de 1969 e 1970, referentes a conservação de semoventes, telefones, transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídas pelo Conselho Superior de Acção Social, Secretaria-Geral, Serviços de Acção Social e suas delegações ... 1013$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Emissora Nacional de Radiodifusão
Encargos diversos referentes aos anos de 1970 e anteriores, resultantes do normal funcionamento dos seus serviços ... 2193993$10
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargo referente ao internamento de um doente na Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco ... 4087$00
Instituto de Assistência Psiquiátrica
Encargo respeitante à rectificação de diárias por internamentos no Hospital do Conde de Ferreira nos anos de 1969 e 1970, em dívida à Santa Casa da Misericórdia do Porto ... 1600000$00
Art. 3.º É igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer a quantia de 133553$70 de conta do capítulo de despesa extraordinária do seu actual orçamento privativo, resultante de despesas com o alargamento ao ultramar dos seus serviços.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 22 de Setembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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