LegalizePortaria n.º 430/71 — Estabelece normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional - Revoga a Portaria n.º 23355
de 13 de Agosto
Pela Portaria n.º 23355, de 8 de Maio de 1968, em virtude do carácter especial de que se reveste o comércio do lúpulo, definiram-se algumas normas que passaram a regular os preços praticados com vista a obter-se uma equitativa valorização deste novo produto agrícola.
Considerando de manter o princípio afirmado naquele diploma, de que a comercialização do lúpulo produzido no País se efectue livremente entre produtores e compradores, julga-se, no entanto, em caso de discordância, que as partes contratantes recorram à arbitragem da Comissão Permanente de Fomento da Cultura do Lúpulo, entretanto criada por despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 12 de Outubro de 1970, sem prejuízo do disposto no Decreto n.º 42/71, de 18 de Fevereiro, sobre a realização de acordos colectivos de comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio, o seguinte:
1.º Os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional, legalmente definidos como da classe I, terão por base os que na ocasião vigorarem no mercado internacional, devendo os das classes II e III ser reduzidos, respectivamente, de 10 e 20 por cento.
2.º Na falta de acordo sobre o preço ou na classificação do lúpulo, poderão as partes interessadas recorrer à arbitragem da Comissão Permanente de Fomento da Cultura do Lúpulo.
3.º Todas as partidas de lúpulo seco em litígio serão obrigatòriamente recebidas pela entidade compradora, logo que lhe sejam entregues pelo produtor.
4.º É revogada a Portaria n.º 23355, de 8 de Maio de 1968.
O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas. - O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).