LegalizePortaria n.º 432/71 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1971 - Anula a Portaria n.º 365/71
de 14 de Agosto
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para ocorrente ano;
Tendo em vista a autorização concedida em 14 de Junho último pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 16666223$17 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 323.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 10887$70
Esquemas de regadio e povoamento ... 1157$70
2) Pesca:
Pescas ... 28695$20
3) Indústrias extractivas e transformadoras:
Indústrias extractivas ... 1008798$70
4) Melhoramentos rurais:
Abastecimento de água ... 35163$30
Electrificação ... 576947$70
5) Energia:
Estudos, produção, transporte e distribuição ... 240075$20
7) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 10819$00
Portos e navegação ... 1031153$10
Transportes aéreos e aeroportos ... 292294$10
Telecomunicações ... 29775$30
9) Educação e investigação:
Educação ... 1147065$50
Investigação não ligada ao ensino ... 143349$60
10) Habitação e urbanização ... 10047546$97
11) Saúde:
Saúde ... 2062494$10
... 16666223$17
2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos provenientes dos saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimos da metrópole (empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968) ... 10796891$47
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 5869331$70
... 16666223$17
3.º É anulada a Portaria n.º 365/71, de 7 de Julho.
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Rui Martins dos Santos.
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