LegalizePortaria n.º 436/71 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971
de 16 de Agosto
Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a autorização concedida em 19 de Julho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 26151241$44 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 374.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 42195$60
Esquemas de regadio e povoamento ... 6050$60
3) Indústrias extractivas e transformadoras:
Indústrias extractivas ... 43524$00
5) Melhoramentos rurais:
Promoção sócio-económica das populações rurais ... 15000$00
8) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 1272655$74
Portos e navegação ... 10071014$30
Transportes aéreos e aeroportos ... 195319$70
Telecomunicações ... 10560000$00
Meteorologia ... 184769$10
9) Turismo ... 101223$50
10) Educação e investigação:
Educação ... 1800657$30
Investigação não ligada ao ensino ... 78787$10
12) Saúde:
Saúde ... 1780044$50
... 26151241$44
2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos:
De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 7191241$44
Subsídio concedido pelo Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 5000000$00
Organismos autónomos:
Empréstimo do Banco de Fomento Nacional aos Correios, Telégrafos e Telefones da província, autorizado pelo Decreto n.º 174/70, de 18 de Abril ... 10560000$00
De outros recursos:
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 3400000$00
... 26151241$44
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Martins dos Santos.
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