LegalizePortaria n.º 440/71 — Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas
de 17 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam aplicadas às províncias ultramarinas as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, cuja redacção, com as alterações que se torna necessário introduzir-lhe para execução naqueles territórios, passa a ser a seguinte:
É extensiva aos serviços da Direcção-Geral de Segurança e da Polícia Judiciária a competência a que se referem os artigos 95.º e 98.º do Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531, de 21 de Fevereiro de 1944.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. da Silva Cunha.
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