LegalizePortaria n.º 453/71 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar
de 25 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 1500000$00 destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar, tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos:
CAPÍTULO ÚNICO — Pagamento de serviços
Artigo 9.º «Diversos serviços»:
N.º 2 «Propaganda»:
«Pelo cinema, incluindo revisão e arranjo de filmes e manutenção do serviço e arquivo de cinematografia» ... 200000$00
«Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro» ... 1300000$00
... 1500000$00
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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