LegalizePortaria n.º 482/71 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso
de 3 de Setembro
Manda o governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 12300$00, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso:
CAPÍTULO 2.º — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o material:
Artigo 7.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De móveis»:
Alínea a) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 7000$00
Pagamento de serviços:
Artigo 10.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 5000$00
N.º 3) «Transportes»:
Alínea b) «De material» ... 300$00
... 12300$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes no capítulo II, artigo 8.º, n.º 2) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o material - Material de consumo corrente - Despesas de publicação, edições e expediente dos anais do Conselho», da mesma tabela de despesa.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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