LegalizePortaria n.º 554/71 — Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias de S. Tomé e Príncipe e…
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Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Angola
de 12 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:
1.º Reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 333.º, n.º 1, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens e auxílio a necessitados - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Artigo 133.º, n.º 1 «Corpo de Polícia de S. Tomé e Príncipe - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00
CAPÍTULO 7.º — Serviços de fomento
Artigo 279.º, n.º 2 «Serviços de Aeronáutica Civil - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00
... 100000$00
2.º Reforçar com a importância de 200000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1524.º, n.º 13, alínea h) «Encargos gerais - Quota-parte da província em encargos na metrópole - Outros encargos - Quota-parte com que a província concorre para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais e organismos delas derivados e outras despesas correlativas», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Angola, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do capítulo 4.º, artigo 219.º, n.º 1 «Administração geral e fiscalização - Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», da mesma tabela de despesa.
3.º Reforçar com a importância de 2000000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1528.º, n.º 2, alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Angola, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do capítulo 7.º, artigo 1121.º, n.º 1 «Serviços de fomento - Serviços de comércio e abastecimentos - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de S. Tomé e Príncipe e Angola. - Sacramento Monteiro.
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