LegalizeDecreto n.º 590/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico
de 27 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1966 e 1970, referentes à aquisição do Diário do Governo e de transportes, realizadas, respectivamente, pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo e pelo Secretariado Nacional da Emigração ... 3083$60
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1969, proveniente de transferências de fundos, a processar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 3437$70
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1962 a 1970, respeitantes a vencimentos, vencimento de exercício, pensões de reserva, de invalidez e de reforma, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, ajudas de custo, gratificação por acumulação de regências e desempenho de funções especiais, pré, ferragem e curativo de solípedes, correios e telégrafos, alimentação a praças, impressos, conservação e aproveitamento de material de guerra, tratamento de fisioterapia ministrado a um segundo-sargento e despesas de representação, contraídas por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 305259$60
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos dos anos de 1969 e 1970, referentes a conservação de semoventes, publicação do Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, correios e telégrafos, telefones e transportes, contraídos pelo Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral do Ministério, Serviços de Acção Social e Inspecção do Trabalho de Lisboa ... 248153$40
Despesas do ano de 1970, resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 48824, de 31 de Dezembro de 1968, a reembolsar pelo extinto Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica ... 7809$20
... 255962$60
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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