LegalizePortaria n.º 598/71 — Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino…
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Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento de vencimentos de vários funcionários da secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário
de 30 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 37049$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento de vencimentos, no período de 26 de Setembro a 31 de Dezembro do corrente ano, aos seguintes funcionários da secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário, criada pelo Decreto-Lei n.º 394/71, de 21 de Setembro:
1 escrivão ... 20583$00
2 escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe ... 16466$00
... 37049$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do capítulo II, artigo 3.º, n.º 1, alínea a) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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