Decreto n.º 604/71 — Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional e abre créditos destinados a…

de 30 de Dezembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério do Interior

No capítulo 3.º:

Do artigo 45.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: Viana do Castelo ... -3000$00

Para o artigo 47.º, n.º 2), alínea 1 «Subsídios de residência aos governadores civis ...» ... +3000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º:

Do artigo 879.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -75800$00

Para o artigo 880.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +75800$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 33484531$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica»:

Artigo 77.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos essenciais de qualquer natureza da Junta, ...» ... 2000000$00

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 180.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Adidos aeronáuticos em»:

Rio de Janeiro ... 6250$00

Washington ... 21081$60

... 2027331$60

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Fundo de Instrução do Exército»:

Artigo 193.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Encargos de carácter educativo ...» ... 1500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal - Serviço do pessoal - Sargentos e praças do activo»:

Artigo 43.º, n.º 2) «Alimentação», alínea 1 «Rações ...» ... 4000000$00

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 298.º «Material e outras despesas» ... 10000000$00

Capítulo 11.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 300.º «Despesas com o abono de família aos funcionários ...» ... 600000$00

Capítulo 2.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 301.º «Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00

... 15100000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 23.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Exames e concursos» ... 4000000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Artigo 516.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 3 «Centro Anticanceroso de Coimbra» ... 988200$00

Alínea 4 «Reforço do orçamento das receitas próprias» ... 9800000$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário - Escolas preparatórias»:

Artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória do Prof. Mendes dos Remédios, Nisa ... 5500$00

Artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de D. Nuno Álvares Pereira, Montalegre ... 48200$00

... 14841900$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Inspecção do Trabalho

Artigo 86.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15300$00

... 33484531$60

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 91.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 1500000$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 10000000$00

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais, sargentos e praças da Armada» ... 4000000$00

... 15500000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 10.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 2027331$60

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 600000$00

... 1100000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 14788200$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 48200$00

Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1) - Escola Preparatória do Prof. Mendes dos Remédios, Nisa ... 5500$00

... 14841900$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 15300$00

... 33484531$60

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.