LegalizeDecreto n.º 628/71 — Regula a entrega de subsídios do Estado, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula a entrega de subsídios do Estado, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em empreendimentos a cargo dos organismos de coordenação económica
de 31 de Dezembro
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936, encontram-se os organismos de coordenação económica autorizados a receber subsídios do Estado para fazer face a despesas incluídas em orçamento próprio devidamente aprovado;
Tornando-se necessário regular a entrega dos mesmos subsídios, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em empreendimentos a cargo dos referidos organismos;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único - 1. De conta das dotações do orçamento do Ministério da Economia para execução dos planos de fomento poderão ser anualmente concedidos subsídios, mediante despacho ministerial, ouvida a Comissão de Coordenação Económica, aos organismos de coordenação económica dependentes do referido Ministério, para serem por estes utilizados, nos termos legais aplicáveis, em realizações que, segundo aqueles planos, estejam a seu cargo mas devam ser financiadas pelo Orçamento Geral do Estado.
As entregas pelo Tesouro terão lugar segundo a estimativa das necessidades e com observância do regime de duodécimos, devendo as quantias não aplicadas em cada ano ser repostas nos cofres do Estado.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).