LegalizePortaria n.º 662/71 — Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1974-09-11, Portaria n.º 585/74 — Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece dispos…
Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)
de 3 de Dezembro
Considerando a conveniência de submeter a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:
I
Pessoas Individuais
Por impossibilidade de apreciação da capacidade económica destas pessoas e falta de garantia da estabilidade das mesmas, não se lhes reconhece capacidade económica.
II
Outras pessoas ou entidades
Riscos de doenças profissionais. - Pela impossibilidade de apreciação dos efeitos destas doenças e consequentes responsabilidades no tempo, também não se reconhece capacidade económica, ou não se reconhece na parte respeitante a doenças.
Riscos traumatológicos. - A apreciação da capacidade económica deverá ter em consideração os documentos exigidos por lei, relatórios e contas dos três últimos exercícios, quaisquer documentos que esclareçam acerca da situação económica e financeira da entidade patronal, e ainda relações numéricas dos trabalhadores, agrupados por categorias profissionais, com os respectivos vencimentos ou salários anuais, assim como quaisquer outros elementos que a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros entender, de modo a poder ajuizar-se da solvabilidade e estabilidade da entidade patronal consideradas suficientes.
O reconhecimento de capacidade económica não poderá ser feito por períodos superiores a um ano, sem prejuízo de revisão nos termos legais.
Anàlogamente ao disposto na base XLIII, n.º 3, da Lei n.º 2127, o reconhecimento de capacidade económica para tomar de conta própria os riscos traumatológicos só é permitido desde que se mostre seguro, pelo período considerado, o risco de doenças profissionais.
Pelo Ministro das Finanças, António dos Santos Labisa, Subsecretário de Estado do Tesouro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).