LegalizePortaria n.º 665/71 — Aumenta de três para quatro o número de vogais da comissão administrativa central do Fundo de Fomento Mineiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta de três para quatro o número de vogais da comissão administrativa central do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 228/70
de 3 de Dezembro
Considerando o aumento do volume de trabalhos a cargo do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e a proposta da respectiva comissão administrativa central para aumento do número dos seus vogais:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do diploma orgânico do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 228/70, de 20 de Maio, aumentar de três para quatro o número de vogais da respectiva comissão administrativa central.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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