LegalizePortaria n.º 671/71 — Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 11.º a 20.º do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 11.º a 20.º do Decreto n.º 251/71 (passagem de bilhetes de identidade e de certificados), com excepção do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 17.º
de 6 de Dezembro
Considerando que os serviços de identificação na metrópole têm vindo a sofrer modificações, a última das quais motivada pela automatização dos serviços;
Prevendo a extensão dessa automatização aos serviços ultramarinos;
Havendo necessidade de adoptar no ultramar modelos de impressos de bilhete de identidade plastificados;
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
1.º São tornados extensivos ao ultramar os artigos 11.º a 20.º do Decreto n.º 251/71, de 11 de Junho, com excepção do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 17.º
2.º Relativamente aos preceitos tornados extensivos, deverão observar-se, no ultramar, as seguintes adaptações:
As referências feitas ao Ministro da Justiça considerar-se-ão feitas ao governador-geral nas províncias de governo-geral e ao governador nas províncias de governo simples;
O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:
Art. 13.º - 1. A naturalidade é inscrita no bilhete de identidade mediante menção, sempre que possível sob a designação actual, da província, da sede do concelho ou de circunscrição e da freguesia correspondente ao local do nascimento.
Em relação aos naturais do estrangeiro, inscreve-se apenas a designação do país em que se situe o local de nascimento.
Se da certidão ou documento equivalente não constar o local de nascimento, omite-se a menção da naturalidade.
O n.º 2 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 15.º - 1. ... — 2. É aplicável à inscrição da residência o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º
3.º Passam a vigorar no ultramar os modelos de bilhete de identidade aprovados pela Portaria n.º 24325, de 1 de Outubro de 1969, rectificados pela declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 19 de Novembro seguinte.
4.º Os impressos de bilhete de identidade a emitir por computador são os do modelo anexo ao Decreto n.º 251/71, de 11 de Junho, podendo o Ministro do Ultramar autorizar, por simples despacho, a sua utilização nos bilhetes emitidos manualmente, devendo eliminar-se a locução «O Director dos Serviços de Identificação», substituindo-a por «O ...».
5.º Os modelos de bilhete de identidade em uso no ultramar poderão a todo o tempo ser alterados por portaria do Ministro do Ultramar.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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