LegalizePortaria n.º 687/71 — Reforça duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa…
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Reforça duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico
de 10 de Dezembro
Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento da província para o corrente ano económico;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo da Guiné tome as seguintes medidas:
1.º Reforce, com as importâncias que vão indicadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico:
Capítulo 12.º, artigo 374.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
6) Energia:
Estudos, produção, transporte e distribuição ... 15000000$00
8) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes aéreos e aeroportos ... 400000$00
2.º Utilize, para contrapartida, disponibilidades das verbas que se indicam, da mesma tabela orçamental de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 374.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
8) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 15000000$00
10) Educação e investigação:
Educação ... 400000$00
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Martins dos Santos.
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