LegalizePortaria n.º 711/71 — Insere disposições relativas à situação dos oficiais e aspirantes a oficial alunos da Academia Militar que, sendo…
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Insere disposições relativas à situação dos oficiais e aspirantes a oficial alunos da Academia Militar que, sendo excluídos dos respectivos cursos, ingressem nos quadros de oficiais de complemento do Exército ou da Força Aérea
de 23 de Dezembro
Considerando que os diplomas que regulam o ingresso nos quadros de complemento do Exército e da força Aérea do pessoal eliminado nos cursos da Academia Militar são omissos quanto à data a que deve referir-se a sua antiguidade, bem como quanto ao critério de intercalação desse pessoal nas respectivas escalas, quando se trata de indivíduos do mesmo posto e antiguidade;
Convindo que os departamentos do Exército e da Força Aérea adoptem o mesmo procedimento a este respeito:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, o seguinte:
1.º Os oficiais e aspirantes a oficial alunos da Academia Militar que, sendo excluídos dos respectivos cursos, ingressem nos quadros de oficiais de complemento do Exército ou da Força Aérea terão nesses quadros os postos e antiguidades que, respectivamente, se indicam:
Tenente aluno - tenente miliciano, com a antiguidade referida a 1 de Dezembro do ano da promoção a tenente aluno;
Alferes aluno - alferes miliciano, com a antiguidade referida a 1 de Novembro do ano da promoção a alferes aluno;
Aspirante a oficial aluno - aspirante a oficial miliciano, com a antiguidade da data da promoção a aspirante a oficial aluno.
2.º O mesmo pessoal é intercalado nas escalas dos quadros e especialidades de acordo com a sua antiguidade e, em caso de igual antiguidade, deverá atender-se:
À maior antiguidade do posto anterior;
À maior permanência no serviço, sem contar com aumentos resultantes de comissão no ultramar;
À maior idade.
O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
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