LegalizePortaria n.º 722/71 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde para 1971
de 27 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Cabo Verde para 1971:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças» ... 1585$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 2000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 55500$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 70000$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 6000$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 13000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados» ... 120000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 100000$00
Artigo 7.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 100000$00
Artigo 8.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes» ... 70000$00
Artigo 10.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos» ... 25000$00
Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não espeficados» ... 6000$00
... 569085$00
tomando como contrapartida as disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 385000$00
Artigo 1.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 21000$00
Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 97000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 15000$00
Artigo 4.º, n.º 3) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública» ... 5000$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Embarcações e outro material flutuante» ... 10000$00
Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ... 3085$00
Artigo 5.º, n.º 4) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública» ... 1000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 32000$00
... 569085$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).