LegalizePortaria n.º 738/71 — Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província…
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Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor, destinado ao pagamento das despesas a realizar no corrente ano económico com o fretamento de aviões para a carreira Baucau-Darwin
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 7380000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor, destinado ao pagamento das despesas a realizar no corrente ano económico com o fretamento de aviões para a carreira Baucau-Darwin, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Sacramento Monteiro.
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