LegalizeDecreto n.º 12/72 — Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão…
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1 ato modificativo · 2017-08-14, Decreto n.º 27/2017 — Procede à modificação da servidão militar da zona confinante com o …
Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas
de 11 de Janeiro
Pelo Decreto n.º 42214, de 15 de Abril de 1959, alterado pelo Decreto n.º 45144, de 20 de Julho de 1963, foi estabelecido o regime de servidão militar das zonas confinantes com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa, situado nos concelhos de Almada e de Sesimbra, destinado a garantir a segurança não só daquela instalação militar, mas também a das pessoas e bens das referidas zonas.
Acontece, porém, que os citados diplomas, ao definirem as zonas sujeitas a servidão militar, com referência à carta n.º 453 dos Serviços Cartográficos do Exército, não especificam a edição da carta considerada, o que estabelece dúvidas que carecem de ser esclarecidas.
Por outro lado, os diplomas citados são omissos em determinados elementos que, posteriormente, o Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, veio estabelecer deverem constar nos decretos constitutivos de servidões militares.
Nestes termos, e considerando o disposto nos artigos 1.º e 2.º, alíneas a) e b), e no artigo 6.º, alínea b), da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e no Decreto-Lei n.º 45986, acima citado;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º - 1. A área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar é definida, com referência à carta n.º 453, escala de 1:25000, edição de 1963, dos Serviços Cartográficos do Exército, pelos seguintes limites:
Cruzamento das estradas nacionais n.os 378 e 377 em Marco do Grilo; estrada nacional n.º 377 até ao ramal para Apostiça; alinhamentos: cruzamento com o ramal para Apostiça - ponto trigonométrico «Pedras Negras» até ao ponto de coordenadas militares (M 112,100; P 176,100), ponto de coordenadas militares (M 112; P 177), cruzamento de caminhos a noroeste de Fonte do Arneiro, ponto de coordenadas militares (M 115; P 179), quilómetro 10 da estrada nacional n.º 378; estrada nacional n.º 378 até ao Marco do Grilo.
A delimitação da zona de servidão referida neste artigo, quando os vértices e alinhamentos não forem fàcilmente identificáveis no terreno, é efectuada por marcos de cantaria ou de betão armado, com as características e dimensões a seguir indicadas:
Forma: tronco de pirâmide de secção quadrada;
Base menor: 0,15 m x 0,15 m;
Altura acima do solo: 1 m;
Altura mínima da fundação: 0,50 m
Art. 2.º - 1. Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 2078, na área delimitada no artigo anterior, com excepção das faixas de terreno confinantes com as estradas nacionais n.os 378 e 377, com a profundidade de 60 m contados do eixo das referidas estradas e com início distância mínima de 300 m da vedação do Depósito, é proibida a execução, sem licença da autoridade militar competente, dos trabalhos e actividades seguintes:
Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas;
Alterações de qualquer forma, por meio de escavações ou aterros, do relevo e da configuração do solo;
Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou inflamáveis;
Trabalhos de levantamento fotográfico ou topográfico;
Outros trabalhos ou actividades que possam inequìvocamente prejudicar a segurança das instalações.
A proibição exarada neste artigo não abrange as obras de conservação de edifícios.
Art. 3.º Nas faixas de terreno descritas no artigo anterior será permitida, independentemente de licença de entidade militar, a construção de edifícios para habitação quando constituídos apenas por rés-do-chão e cave e com a altura máxima de 6 m à linha do beirado ou cimalha, mantendo-se, no entanto, a proibição de execução, sem licença da autoridade militar competente, de edifícios de qualquer outro tipo e dos trabalhos e actividades seguintes:
Construções enterradas para qualquer fim;
Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos, inflamáveis ou tóxicos;
Outros trabalhos que possam inequìvocamente prejudicar a segurança das instalações.
Art. 4.º - 1. Compete ao Ministério da Marinha, pela Superintendência dos Serviços do Material, ouvido o Estado-Maior da Armada, a concessão das licenças a que se refere o presente decreto, competindo ao Comando do Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa a fiscalização do cumprimento das disposições e dos condicionamentos impostos nas licenças concedidas, bem como ordenar a demolição das obras e aplicar as multas pelas infracções verificadas, nos casos e nas condições previstos no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.
Das decisões tomadas ao abrigo deste artigo, quanto à concessão das licenças e à determinação das demolições, poderão os interessados recorrer, respectivamente, para o Ministro da Marinha e para o superintendente dos Serviços do Material da Armada.
Art. 5.º - 1. Dos requerimentos das licenças a que se refere o artigo anterior deverão constar:
A descrição precisa e clara dos trabalhos ou actividades cuja execução se pretende, com a pormenorização necessária à sua conveniente caracterização;
A localização do prédio em que se pretende efectuar os trabalhos ou actividades, com a menção dos necessários elementos de referência.
Os requerimentos deverão ser acompanhados de planta geral, em triplicado, com a situação da obra em relação ao prédio onde ela se projecta e aos prédios vizinhos, e, se for caso disso, de memória descritiva da construção projectada, em triplicado, e planta e alçado do contorno da construção projectada, também em triplicado, em escala não inferior a 1:200.
Art. 6.º A área indicada no artigo 1.º e as faixas de terreno descritas no artigo 2.º serão demarcadas na carta referida no artigo 1.º, sendo destinados exemplares às seguintes entidades:
Secretariado-Geral da Defesa Nacional;
Estado-Maior da Armada;
Superintendência dos Serviços do Material;
Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa;
Ministério do Interior (Câmaras Municipais de Almada e de Sesimbra);
Ministério das Obras Públicas (Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização).
Art. 7.º São revogados e substituídos pelo presente diploma os Decretos n.os 42214, de 15 de Abril de 1959, e 45144, de 20 de Julho de 1963, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência daqueles diplomas.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 5 de Janeiro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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