LegalizeDecreto n.º 121/72 — Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de…
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Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de pó químico seco Total TLF 250, equipadas sobre châssis Land Rover 109
de 17 de Abril
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de duas viaturas de pó químico seco Total TLF 250, equipadas sobre châssis Land Rover 109, pela importância de 484210$00.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1972 ... 290526$00
Em 1973 ... 193684$00
A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 5 de Abril de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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