LegalizePortaria n.º 140/72 — Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e…
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Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada
de 15 de Março
Mostrando-se conveniente apoiar as actividades privadas estabelecidas nas províncias ultramarinas interessadas na aquisição de embarcações destinadas a apetrechamento do sector da indústria da pesca;
Sob proposta do Governo-Geral de Angola;
Mostrando-se cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/71, de 22 de Novembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo do Decreto-Lei n.º 385/71, de 17 de Setembro, conceder à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada, denominada Coastal Service, de propulsão mecânica, de arqueação bruta até 4000 t.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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