LegalizePortaria n.º 15/72 — Determina que o disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523 seja tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde
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Determina que o disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523 seja tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde
de 11 de Janeiro
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45759, de 12 de Junho de 1964:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, o seguinte:
O disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, é tornado extensivo aos serventuários das casas de saúde.
O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.
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