LegalizeDecreto-Lei n.º 160/72 — Aumenta com várias categorias da carreira de administração o quadro tipo anexo ao Estatuto Hospitalar, promulgado pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1974-03-01, Portaria n.º 165/74 — Altera o quadro do pessoal dirigente do Hospital de Miguel Bombarda
Aumenta com várias categorias da carreira de administração o quadro tipo anexo ao Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357
de 13 de Maio
O quadro tipo anexo ao Estatuto Hospitalar prevê as categorias da carreira de administração nos hospitais gerais. Considerando-se oportuno estendê-la aos hospitais especializados e centros de reabilitação, há que acrescentar-lhe as correspondentes categorias, no que se deve tomar em conta as diferenças de natureza e dimensão entre os estabelecimentos considerados.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Ao quadro tipo anexo ao Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 498/70, de 24 de Outubro, e 275/71, de 22 de Junho, e n.º 3 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, são acrescentadas as categorias que constam do quadro anexo a este diploma, que vai assinado pelo Ministro da Saúde e Assistência.
Art. 2.º - 1. Os quadros dos estabelecimentos a que o quadro anexo se refere devem ser revistos de modo a harmonizarem-se com as categorias estabelecidas.
São, todavia, mantidos até vagarem os lugares de administração nos referidos estabelecimentos que actualmente se encontrem providos, se os seus titulares optarem pela actual situação ou se não reunirem condições para provimento nos novos lugares.
Art. 3.º Os novos lugares da carreira são providos nos termos da regulamentação a publicar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 4 de Maio de 1972, nos termos do § 2.º do artigo 80.º da Constituição.
Publique-se.
Pelo Presidente da República, MARCELLO CAETANO.
Quadro a que se refere o artigo 1.º
Hospitais especializados e centros de reabilitação
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/05/11300/06130614.pdf))
O Ministro da Saúde e Assistência, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).