LegalizePortaria n.º 193/72 — Revoga o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto n.º 49204 (estágios do ensino liceal) e o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto n.º…
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Revoga o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto n.º 49204 (estágios do ensino liceal) e o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto n.º 49205 (estágios do ensino técnico), em vigor nas províncias ultramarinas por força, respectivamente, das Portarias n.os 24380 e 119/70
de 7 de Abril
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revogar o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto n.º 49204, de 25 de Agosto de 1969, e o n.º 2 do artigo 21.º do Decreto n.º 49205, da mesma data, em vigor nas províncias ultramarinas por força, respectivamente, da Portaria n.º 24380, de 21 de Outubro de 1969, e da Portaria n.º 119/70, de 24 de Fevereiro.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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