LegalizeDecreto n.º 195/72 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 12 de Junho
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1965 e 1970, respeitantes a pensão de invalidez, pré, gratificações de especialidade, e ajudas de custo, pertencentes aos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 3 e 4 e do Depósito-Geral de Material da Força Aérea ... 4422$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1970 e 1971, referentes a pensão provisória de aposentação e a vencimento de exercício, a abonar pelas Direcções de Finanças dos Distritos do Funchal e da Guarda e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 4090$00
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1970 e 1971, respeitantes a Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, força motriz, conservação de veículos com motor, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, aquisição de móveis, impressos, artigos de expediente, telefones, conservação de imóveis, transportes, correios e telégrafos, contraídas pelos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, Relação de Lisboa, Inspecção de Coimbra da Polícia Judiciária, Subdirectoria do Porto da Polícia Judiciária, Cadeia Penitenciária de Lisboa, Cadeia Central do Norte, Conselho Superior Judiciário, Supremo Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República, Gabinete do Ministro, Instituto de Reeducação de Vila Fernando, Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, Escola Prática de Ciências Criminais, Cadeia do Forte de Peniche e Instituto de Criminologia do Porto ... 242975$40
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1967 a 1970, referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de invalidez, ajudas de custo e pensão de reforma, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos ... 651386$00
Ministério da Educação Nacional
Despesas dos anos de 1959 a 1971, respeitantes a telefones, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e vencimentos, a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Liceal, Universidade do Porto (Faculdade de Engenharia), Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho e Instituto Nacional de Educação Física ... 182900$70
Ministério da Saúde e Assistência
Encargos do ano de 1971, referentes a conservação de veículos com motor e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraídos pelo Gabinete do Ministro e Delegação de Saúde ... 59204$10
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 29 de Maio de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).