LegalizePortaria n.º 265/72 — Reforça várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de S…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de S. Tomé e Príncipe
de 12 de Maio
Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas:
1.º Reforce, com a importância de 1200000$00, a verba do capítulo 12.º, artigo 350.º, n.º 8), alínea b) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972 - Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», utilizando como contrapartida igual quantia de disponibilidades a sair das verbas que se indicam da mesma tabela orçamental de despesa:
Capitulo 12.º, artigo 350.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:
2) Pesca:
Instalações de terra ... 200000$00
5) Melhoramentos rurais:
Electrificação ... 200000$00
6) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 800000$00
... 1200000$00
2.º Abra um crédito especial de 10701289$10, para reforço das verbas a seguir indicadas da referida tabela orçamental de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 350.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:
5) Melhoramentos rurais:
Abastecimento de água ... 690000$00
Caminhos e outros melhoramentos ... 217405$30
6) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... . . . 860000$00
Portos e navegação ... 3800000$00
Telecomunicações ... 1300000$00
9) Turismo ... 700000$00
10) Educação e investigação:
Educação ... 300000$00
Investigação não ligada ao ensino ... 534465$00
11) Habitação e urbanização:
Urbanização ... 2142000$00
12) Saúde:
Saúde ... 157418$80
... 10701289$10
3.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa relativo ao ano de 1971:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 6910665$80
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 3790623$30
... 10701289$10
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Martins dos Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).