LegalizeDecreto n.º 269/72 — Cria a zona de turismo de Monsaraz
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-04-10, Decreto-Lei n.º 67/2008 — Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Port…
Cria a zona de turismo de Monsaraz
de 2 de Agosto
Considerando a fundada aspiração do Município de Reguengos de Monsaraz de que seja criada no concelho uma zona de turismo que permita a valorização dos seus valores paisagísticos, monumentais, económicos e humanos;
Considerando que, muito embora se deva ter como desejável que o ordenamento turístico nacional se processe à escala de regiões de turismo, não é todavia de excluir a criação de zonas de turismo onde se não verifique ainda um mínimo de condições bastantes à criação daquelas regiões, de âmbito territorial naturalmente mais vasto;
Considerando, por outro lado, que, pelo interesse ímpar que oferece, a Histórica vila de Monsaraz constitui o fulcro e o principal pólo de atracção turística de todo o concelho;
Considerando o disposto no artigo 117.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É criada a zona de turismo de Monsaraz, abrangendo toda a área do concelho de Reguengos de Monsaraz e com sede na vila de Monsaraz.
Marcello Caetano - César Henrique Moreira Baptista.
Promulgado em 24 de Julho de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).