LegalizeDecreto n.º 365/72 — Autoriza a celebração de um contrato para a execução da empreitada da Direcção de Finanças de Évora (adaptação do…
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Autoriza a celebração de um contrato para a execução da empreitada da Direcção de Finanças de Évora (adaptação do edifício adquirido)
de 29 de Setembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Direcção de Finanças de Évora (adaptação do edifício adquirido), pela importância de 2295000$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1972 - 1000000$00.
Em 1973 - 1295000$00.
A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 20 de Setembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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