LegalizePortaria n.º 37/72 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1971
de 25 de Janeiro
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 5000080$60, para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971, que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 314.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:
2) Pesca:
Pescas ... 200000$00
4) Melhoramentos rurais:
Abastecimento de água ... 500000$00
6) Transportes, comunicações e meteorologia:
Transportes rodoviários ... 830080$60
Portos e navegação ... 300000$00
Telecomunicações ... 300000$00
8) Educação e investigação:
Educação ... 700000$00
Investigação não ligada ao ensino ... 640000$00
9) Habitação e urbanização ... 930000$00
10) Saúde:
Saúde ... 600000$00
... 5000080$60
2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos:
De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:
Administração Central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 4315626$20
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 34454$40
De outros recursos:
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 650000$00
... 5000080$60
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins.
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