LegalizeDecreto-Lei n.º 377/72 — Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a proceder à fusão das moedas $50, $20 e $10 emitidas ao abrigo do Decreto…
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Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a proceder à fusão das moedas $50, $20 e $10 emitidas ao abrigo do Decreto n.º 35486, de 4 de Fevereiro de 1946, e a promover a negociação da sua liga
de 6 de Outubro
Por força das Portarias Provinciais n.º 12343, de 16 de Agosto de 1962, e n.º 17168, de 30 de Setembro de 1970, deixaram de ter curso legal no Estado de Angola as moedas de $50, $20 e $10 da emissão autorizada pelo Decreto n.º 35486, de 4 de Fevereiro de 1946;
Tendo-se reconhecido a necessidade de proceder à fusão das moedas referidas e de promover a negociação da sua liga;
Sob proposta do Governo-Geral do Estado de Angola;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Governo-Geral do Estado de Angola a proceder à fusão das moedas de $50, $20 e $10 emitidas ao abrigo do Decreto n.º 35486, de 4 de Fevereiro de 1946, e a promover a negociação da sua liga.
Art. 2.º Na Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Angola o produto da venda da liga resultante da fusão das referidas moedas e as despesas inerentes serão escrituradas em conta de operações de tesouraria sob a epígrafe «Cunhagem da moeda divisionária - Decreto n.º 35486, de 4 de Fevereiro de 1946».
Art. 3.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 21 de Setembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.
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