LegalizePortaria n.º 395/72 — Manda tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures e a várias povoações do mesmo concelho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures e a várias povoações do mesmo concelho todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927, de 1 de Agosto de 1950
de 20 de Julho
Todos os prédios situados nas áreas de distribuição postal domiciliária urbana de muitas localidades do País estão já providos de receptáculos destinados à entrega da correspondência ordinária não volumosa.
Os bons resultados obtidos com aquele sistema de distribuição aconselham a torná-lo extensivo às localidades que estão em ritmo crescente de urbanização, e onde, a par disso, se adoptam soluções em altura nas áreas de há muito urbanizadas. Estão nesta situação a vila de Loures e algumas localidades do respectivo concelho, o que mereceu deliberação favorável do respectivo Município.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Interior e das Comunicações, nos termos do disposto no § 3.º do artigo 1.º do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927, de 1 de Agosto de 1950, tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures, e ainda às povoações de Botica, Flamenga, Guerreiros, Mealhada, Pinheiro de Loures, Ponte de Frielas, Póvoa de Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros, pertencentes ao mesmo concelho, todas as disposições do citado Regulamento, fixando-se para o efeito o prazo limite de 30 de Junho de 1973.
Ministérios do Interior e das Comunicações, 6 de Julho de 1972. - O Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).