LegalizeDecreto n.º 397/72 — Cria em Bafatá, na província da Guiné, uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista
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Cria em Bafatá, na província da Guiné, uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista
de 19 de Outubro
Havendo conveniência em criar uma escola preparatória do ensino secundário em Bafatá e em aumentar as unidades de pessoal docente da Escola Preparatória de Bissau;
Atendendo ao que expôs o Governo da província;
Por motivo de urgência, ao abrigo do § 3.º do artigo 136.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:
Artigo 1.º É criada na província da Guiné, em Bafatá, uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista.
Art. 2.º Compete ao Governo da província fixar o número de turmas da escola.
Art. 3.º Os quadros do pessoal docente do ciclo preparatório do ensino secundário da província são acrescidos das seguintes unidades com destino à nova escola e à Escola Preparatória do Marechal Carmona, de Bissau:
1.º grupo - 5.
2.º grupo - 4.
3.º grupo - 1.
4.º grupo - 7.
Educação Musical - 2.
Educação Física - 2.
Trabalhos Manuais - 3.
Art. 4.º Ficam os órgãos legislativos da província autorizados a criar os lugares dos quadros de secretaria e do pessoal contratado e assalariado necessário ao bom funcionamento da escola.
Art. 5.º A execução do disposto no presente diploma fica condicionada pela existência de disponibilidades financeiras.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 6 de Outubro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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