LegalizeResolução da Assembleia Nacional — Acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil
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Acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil
Resolução acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil
Em nome da Nação a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do convite dirigido por S. Ex.ª o Presidente da República Federativa do Brasil a S. Ex.ª o Presidente da República Portuguesa para uma visita oficial ao Brasil, resolve, nos termos do artigo 76.º da Constituição, dar o seu assentimento à ausência do Presidente da República para aquele país no decurso do corrente ano.
Marcello Caetano.
Promulgada em 7 de Abril de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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